HC 922431 - DECISAO

HC 922431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto legalmente e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, evidência de periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EMERSON DE BRITO DIAS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Periculosidade, Recurso Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Periculosidade Recurso Não Conhecido

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Parties

EMERSON DE BRITO DIAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto legalmente e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, evidência de periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se