HC 905157 - ACORDAO

HC 905157 - ACORDAO

Havendo óbice à impetração do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não verificando-se ilegalidade flagrante, mantém-se a decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão do reconhecimento, fundado em prova, da dedicação do acusado a atividades criminosas; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: PAULO SERGIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006), Reexame De Matéria Fático Probatória, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei 11.343/2006) Reexame De Matéria Fático Probatória Ilegalidade Flagrante

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de dedicação a atividades criminosas como causa impeditiva do privilégio

Ratio Decidendi

Havendo óbice à impetração do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não verificando-se ilegalidade flagrante, mantém-se a decisão que afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão do reconhecimento, fundado em prova, da dedicação do acusado a atividades criminosas; o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.