HC 922525 - DECISAO

HC 922525 - DECISAO

Não há nulidade a ser sanada porque a Defensoria Pública que representava a paciente foi devidamente intimada do acórdão e a não interposição de recurso por opção da defesa não caracteriza ausência de defesa nem nulidade, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa quando o réu está assistido por advogado; assim, o habeas corpus, via inadequada para substituir recurso próprio, não foi conhecido por inexistir constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Paciente: GÉSSICA ADRIANA LOPES NERY; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação, Voluntariedade Recursal, Nulidade Processual, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Voluntariedade Recursal Nulidade Processual Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

GÉSSICA ADRIANA LOPES NERY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do acórdão de apelação
  3. 3 aplicabilidade do princípio da voluntariedade recursal quando a Defensoria Pública foi intimada

Ratio Decidendi

Não há nulidade a ser sanada porque a Defensoria Pública que representava a paciente foi devidamente intimada do acórdão e a não interposição de recurso por opção da defesa não caracteriza ausência de defesa nem nulidade, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa quando o réu está assistido por advogado; assim, o habeas corpus, via inadequada para substituir recurso próprio, não foi conhecido por inexistir constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Intimem-se