HC 771225 - DECISAO

HC 771225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia do acórdão impugnado nos autos, pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e pela existência de recurso especial (AREsp n. 2.358.234/MG) já distribuído que examina a mesma alegação de ilegalidade, sendo mais prudente que a nulidade seja analisada naquele feito.

Parties
Impetrante: MARCIA COSTA NOVAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Recurso Especial, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Recurso Especial Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA COSTA NOVAES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Insuficiência de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Pertinência de aguardar julgamento de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.358.234/MG) que trata da mesma matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia do acórdão impugnado nos autos, pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e pela existência de recurso especial (AREsp n. 2.358.234/MG) já distribuído que examina a mesma alegação de ilegalidade, sendo mais prudente que a nulidade seja analisada naquele feito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.