HC 922019 - DECISAO

HC 922019 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração busca reapreciação de matéria decidida em acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, tornando o habeas corpus incognoscível para o STJ; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELLA MOSCON RAIMONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Pena, Regime Prisional, Coação Ilegal
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Parties

GABRIELLA MOSCON RAIMONDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração busca reapreciação de matéria decidida em acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal, tornando o habeas corpus incognoscível para o STJ; decisão fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.