HC 869509 - DECISAO

HC 869509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia do inquérito policial e da denúncia), o que impediu a verificação da alegada coação ilegal e da prova pré-constituída necessária; por isso ficou prejudicado o exame do pedido de liminar.

Parties
Impetrante: SONIA MARY REQUES; Impetrante: GUILHERME GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Medida Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Medida Liminar Prova Pré Constituída

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Parties

SONIA MARY REQUES

Impetrante

GUILHERME GONÇALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (cópia do inquérito policial e da denúncia), o que impediu a verificação da alegada coação ilegal e da prova pré-constituída necessária; por isso ficou prejudicado o exame do pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o exame do pedido de concessão de medida liminar (fls. 249-251).
  • Publique-se e intimem-se.