HC 902785 - DECISAO

HC 902785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 26/3/2024, configurando a impetração como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente salvo hipóteses próprias ou flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso.

Parties
Paciente: ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 26/3/2024, configurando a impetração como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente salvo hipóteses próprias ou flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.