HC 909766 - DECISAO

HC 909766 - DECISAO

Embora a decisão de segunda instância tenha fundamentado a prisão preventiva pela existência de indícios de atuação do paciente em organização criminosa, risco de interferência nas investigações e gravidade das condutas, o juízo deste writ entendeu que, nas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, imputação vinculada ao exercício profissional de advocacia, condições pessoais favoráveis e mecanismos existentes para coibir a atuação), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso a ordem foi concedida para...

Parties
Paciente: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parte/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Instrução Criminal, Suspensão Do Exercício Da Advocacia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Instrução Criminal Suspensão Do Exercício Da Advocacia

Case Brief

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de atuação do investigado, na condição de advogado, em suposto esquema criminoso e risco de obstrução das investigações

Ratio Decidendi

Embora a decisão de segunda instância tenha fundamentado a prisão preventiva pela existência de indícios de atuação do paciente em organização criminosa, risco de interferência nas investigações e gravidade das condutas, o juízo deste writ entendeu que, nas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, imputação vinculada ao exercício profissional de advocacia, condições pessoais favoráveis e mecanismos existentes para coibir a atuação), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso a ordem foi concedida para...

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • suspensão do exercício da advocacia criminal do paciente
  • proibição de contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos objeto da investigação