HC 847880 - DECISAO

HC 847880 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para revisar a dosimetria da pena mantida pelas instâncias ordinárias e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: Gabriel Afonso Lara Camargo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500134-50.2018.8.26.0574); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP (Autos n. 1500134-50.2018.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado Tentado, Via Eleita Inadequada
PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tentado Via Eleita Inadequada

Case Brief

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Parties

Gabriel Afonso Lara Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500134-50.2018.8.26.0574)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP (Autos n. 1500134-50.2018.8.26.0574)

Juízo a Quo

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 consideração da primariedade para redução da pena
  3. 3 inexistência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para revisar a dosimetria da pena mantida pelas instâncias ordinárias e não há constrangimento ilegal manifesto que justifique o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.