HC 922390 - DECISAO

HC 922390 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque se apresenta como sucedâneo de recurso próprio para rediscutir matéria fático-probatória decidida em apelação, o que é inadequado na via constitucional, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654 do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante/defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Roubo, Furto, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Roubo Furto Tentativa +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante/defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de tentativa versus consumação do crime de roubo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque se apresenta como sucedâneo de recurso próprio para rediscutir matéria fático-probatória decidida em apelação, o que é inadequado na via constitucional, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654 do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.