HC 874129 - DECISAO

HC 874129 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena referente ao delito de tráfico de drogas para 6 anos e 8 meses de reclusão, porque a agravante de 1/6 aplicada na segunda fase decorrente da reincidência foi aplicada de forma indevida ao contabilizar condenações que se referem aos mesmos fatos e, portanto, deve ser integralmente compensada pela atenuante da confissão; manteve-se, entretanto, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (~2 kg) em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: VINICIUS CASSIANO FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Segunda Fase Da Dosimetria
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Parties

VINICIUS CASSIANO FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Suposta desproporcionalidade no aumento da pena-base
  2. 2 Alegada exasperação da pena na segunda fase por utilização de condenação coincidente para impedir compensação entre reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena referente ao delito de tráfico de drogas para 6 anos e 8 meses de reclusão, porque a agravante de 1/6 aplicada na segunda fase decorrente da reincidência foi aplicada de forma indevida ao contabilizar condenações que se referem aos mesmos fatos e, portanto, deve ser integralmente compensada pela atenuante da confissão; manteve-se, entretanto, a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (~2 kg) em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena definitiva do paciente referente ao delito de tráfico de drogas para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Publique-se. Intimem-se.