HC 922120 - DECISAO

HC 922120 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante da verificação do andamento processual (distribuição em 13/01/2024, parecer do MP em 21/02/2024 e autos conclusos em 22/02/2024), não houve retardo ou desídia atribuíveis ao Poder Judiciário que configurassem constrangimento ilegal por excesso de prazo, além de reconhecer que o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE AZEVEDO VIEGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (REVISÃO CRIMINAL Nº 0001261-78.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Revisão Criminal Prisão Preventiva Estatuto Do Desarmamento

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Parties

WAGNER HENRIQUE AZEVEDO VIEGAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (REVISÃO CRIMINAL Nº 0001261-78.2024.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento de revisão criminal
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por morosidade atribuível ao Poder Judiciário
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante da verificação do andamento processual (distribuição em 13/01/2024, parecer do MP em 21/02/2024 e autos conclusos em 22/02/2024), não houve retardo ou desídia atribuíveis ao Poder Judiciário que configurassem constrangimento ilegal por excesso de prazo, além de reconhecer que o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco maior celeridade no processamento e julgamento da revisão criminal nº 0001261-78.2024.8.17.9000.