HC 893117 - DECISAO

HC 893117 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, bem como da reiteração delitiva, e porque a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais e no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituição de revisão criminal nas hipóteses apontadas pelo Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Regime Prisional, Reincidência, Atipicidade, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Regime Prisional Reincidência Atipicidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de furtos reiterados
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de réu reincidente e com maus antecedentes
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o princípio da insignificância não se aplica ao caso concreto diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, bem como da reiteração delitiva, e porque a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias judiciais e no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituição de revisão criminal nas hipóteses apontadas pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.