HC 922566 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus in limine, por se tratar de pedido tendente a substituir revisão criminal ou reexaminar acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que haja revisão criminal em curso e diante da jurisprudência consolidada do STJ que veda o uso do habeas corpus nessas hipóteses, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: LUAN ALVES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Uso De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Uso De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUAN ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
2 Reavaliação de pena por suposta ausência de apreensão de arma de fogo
3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.