HC 882314 - DECISAO

HC 882314 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de acórdão condenatório já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, constituindo substituto indevido da revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

GUSTAVO BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 dosimetria da pena fundada na quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de acórdão condenatório já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, constituindo substituto indevido da revisão criminal, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se