HC 893862 - DECISAO

HC 893862 - DECISAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus (não conhecer alegações não decididas pela origem por supressão de instância) e, na parte conhecida, denegar a ordem porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea de que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, atuação em organização criminosa, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão), sendo inviável no habeas corpus o reexame probatório a fim de afastar essas conclusões.

Parties
Paciente: RICARDO PENQUIS RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegado (decisão Final)
Outcome
conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Quebra De Sigilo Telefônico E Bancário, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Quebra De Sigilo Telefônico E Bancário Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

RICARDO PENQUIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Denegado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito por instauração com base em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus (não conhecer alegações não decididas pela origem por supressão de instância) e, na parte conhecida, denegar a ordem porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea de que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, atuação em organização criminosa, risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão), sendo inviável no habeas corpus o reexame probatório a fim de afastar essas conclusões.

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se