HC 921569 - DECISAO

HC 921569 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de demonstração de execução ou iminência de execução da pena (falta de constrangimento atual à liberdade), por inexistir condenação fundada exclusivamente em ouvir dizer e por ser inaplicável o princípio da insignificância em crimes/contravenções praticados contra a mulher no âmbito doméstico (Súmula n. 589 do STJ), não se identificando flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO AMAZONAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contravenção Penal, Ameaça, Violência Doméstica, Violência De Gênero, Princípio Da Insignificância/bagatela
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contravenção Penal Ameaça Violência Doméstica Violência De Gênero Princípio Da Insignificância/bagatela

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Parties

LUCIANO AMAZONAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Processamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem efetiva ou iminente restrição de liberdade
  2. 2 possibilidade de condenação fundada exclusivamente em ouvir dizer
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela) em crimes/contravenções no âmbito doméstico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de demonstração de execução ou iminência de execução da pena (falta de constrangimento atual à liberdade), por inexistir condenação fundada exclusivamente em ouvir dizer e por ser inaplicável o princípio da insignificância em crimes/contravenções praticados contra a mulher no âmbito doméstico (Súmula n. 589 do STJ), não se identificando flagrante ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Não identifico flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.