HC 838229 - DECISAO

HC 838229 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque ela visa revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a não configuração da continuidade delitiva na ausência da unidade de desígnios, diante da habitualidade do agente com seis condenações definitivas pelo mesmo crime.

Parties
Beneficiário/paciente: Diego Faria de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5074308-38.2022.8.24.0023); Órgão Prolator Da Condenação: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

Diego Faria de Souza

Beneficiário/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5074308-38.2022.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC

Órgão Prolator Da Condenação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto que justifique a quebra do óbice do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque ela visa revisar condenação transitada em julgado, o que é inadmissível; além disso, não há constrangimento ilegal manifesto, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a não configuração da continuidade delitiva na ausência da unidade de desígnios, diante da habitualidade do agente com seis condenações definitivas pelo mesmo crime.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.