HC 919301 - DECISAO

HC 919301 - DECISAO

Por serem os termos do writ equivalentes a pedido de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito no STJ que permita a revisão, a Corte reconheceu sua incompetência constitucional nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e, por isso, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ailson dos Santos Silva; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

Ailson dos Santos Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando inexistente julgamento de mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Por serem os termos do writ equivalentes a pedido de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito no STJ que permita a revisão, a Corte reconheceu sua incompetência constitucional nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e, por isso, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.