HC 921867 - DECISAO

HC 921867 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do regime inicial fechado porque a pena definitiva foi fixada em 2 anos, 10 meses e 6 dias (inferior a 4 anos) e o agravamento do regime se fundamentou em circunstâncias judiciais negativadas; assim, o paciente faz jus a iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, devendo a ordem ser concedida liminarmente, em parte, para esse fim.

Parties
Paciente: Yan Veronez Bragate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Detração Penal, Revisão Criminal, Furto Qualificado Tentado, Associação Criminosa, Circunstâncias Judiciais
Penal Habeas Corpus Regime Inicial Detração Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Tentado Associação Criminosa Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Yan Veronez Bragate

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão de condenação transitada em julgado
  3. 3 Aplicação da detração penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do regime inicial fechado porque a pena definitiva foi fixada em 2 anos, 10 meses e 6 dias (inferior a 4 anos) e o agravamento do regime se fundamentou em circunstâncias judiciais negativadas; assim, o paciente faz jus a iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, devendo a ordem ser concedida liminarmente, em parte, para esse fim.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500870-71.2021.8.26.0539, da Vara Criminal da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.