HC 873151 - DECISAO

HC 873151 - DECISAO

Por ausência de demonstração de fato novo ou de descumprimento das cautelares desde a concessão da liberdade provisória, e em observância ao princípio da contemporaneidade e à presunção de inocência, a ordem de habeas corpus é concedida para revogar os efeitos da decisão que impôs as cautelares fixadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente o afastamento do cargo de Prefeito de São Mamede/PB.

Parties
Paciente: Paciente (Prefeito de São Mamede/PB); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Contemporaneidade Presunção De Inocência

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Parties

Paciente (Prefeito de São Mamede/PB)

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus (Art. 647-A do CPP)
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção de prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de fato novo ou de descumprimento das cautelares desde a concessão da liberdade provisória, e em observância ao princípio da contemporaneidade e à presunção de inocência, a ordem de habeas corpus é concedida para revogar os efeitos da decisão que impôs as cautelares fixadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente o afastamento do cargo de Prefeito de São Mamede/PB.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar os efeitos da decisão que impôs as cautelares fixadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente a de afastamento do cargo de Prefeito de São Mamede/PB.
  • Publique-se.