HC 922346 - DECISAO

HC 922346 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pleito de afastamento dos vetores da conduta social e da personalidade já havia sido atendido em decisão monocrática anterior (REsp 1.928.149/RS), de modo que falta interesse processual à defesa; ademais, o relator aplicou jurisprudência pacífica do tribunal em decisão in limine.

Parties
Paciente: NEUSIMAR COLPO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5006787-49.2017.4.04.7102/RS); Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GILBERTO BELTRÃO MORAES; Corréu: LEODORO CARVALHO; Corréu: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA; Corréu: PEDRO LUIS BRAGA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Falsificação De Documento Público, Estelionato Majorado, Continuidade Delitiva, Vetores Da Personalidade E Conduta Social, Reparação Do Dano, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Falsificação De Documento Público Estelionato Majorado Continuidade Delitiva Vetores Da Personalidade E Conduta Social +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEUSIMAR COLPO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 5006787-49.2017.4.04.7102/RS)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

GILBERTO BELTRÃO MORAES

Corréu

LEODORO CARVALHO

Corréu

ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONÇA

Corréu

PEDRO LUIS BRAGA TAVARES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade na dosimetria quanto à primeira fase
  2. 2 uso de condenações anteriores para desabonorar vetores da personalidade e conduta social
  3. 3 preclusão/decisão anterior que neutralizou vetores (REsp 1.928.149/RS)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pleito de afastamento dos vetores da conduta social e da personalidade já havia sido atendido em decisão monocrática anterior (REsp 1.928.149/RS), de modo que falta interesse processual à defesa; ademais, o relator aplicou jurisprudência pacífica do tribunal em decisão in limine.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.