HC 911386 - DECISAO

HC 911386 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade evidente; a fração de 1/2 aplicada pela Corte de origem decorreu de valoração do iter criminis, matéria fático-probatória cuja revisão é inviável na estreita via do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal nº 0800004-67.2021.8.02.0056)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Revisão Fático Probatória, Concessão De Ofício, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Revisão Fático Probatória Concessão De Ofício +1 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação Criminal nº 0800004-67.2021.8.02.0056)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 quantificação da fração redutora pela tentativa (1/2 vs 2/3)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade evidente; a fração de 1/2 aplicada pela Corte de origem decorreu de valoração do iter criminis, matéria fático-probatória cuja revisão é inviável na estreita via do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.