HC 922400 - DECISAO

HC 922400 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento contra decisão monocrática do Desembargador sem pronunciamento do colegiado, em razão da Súmula 691 do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que se fundamentou na gravidade concreta da conduta (art. 318-A, I, CPP), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SUELLEN PREDA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Recurso Em Sentido Estrito Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

SUELLEN PREDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 aplicação do art. 318-A, inciso I, do CPP quanto à gravidade concreta que afasta prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento contra decisão monocrática do Desembargador sem pronunciamento do colegiado, em razão da Súmula 691 do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, que se fundamentou na gravidade concreta da conduta (art. 318-A, I, CPP), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Intimem-se.