HC 922106 - DECISAO

HC 922106 - DECISAO

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais foram exorbitantes de suas atribuições e baseadas em mera 'atitude suspeita' sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF; por isso, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, os julgamentos das instâncias de origem cassados e determinada a remessa dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: KATIA CLAUDIA NONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Atuação Das Guardas Municipais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

KATIA CLAUDIA NONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 limites da atuação das guardas municipais e sua relação com a proteção de bens, serviços e instalações municipais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal realizadas por guardas municipais foram exorbitantes de suas atribuições e baseadas em mera 'atitude suspeita' sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e STF; por isso, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, devendo ser anuladas, os julgamentos das instâncias de origem cassados e determinada a remessa dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular as provas decorrentes da busca pessoal e todas as delas derivadas
  • cassar os julgamentos proferidos pelas instâncias de origem