HC 856871 - DECISAO

HC 856871 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, pois a apreciação dos pedidos de absolvição, desclassificação, afastamento de majorantes ou reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via do writ; adotou-se, para tanto, o parecer do MPF que concluiu pela ausência de constrangimento ilegal e pela manutenção das convicções e da dosimetria do tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARINA APARECIDA OLIVEIRA GERMANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Desclassificação De Crime, Majorantes, Participação De Menor Importância, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Organização Criminosa Desclassificação De Crime Majorantes Participação De Menor Importância +4 more

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Parties

MARINA APARECIDA OLIVEIRA GERMANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição
  2. 2 desclassificação do crime de roubo para furto
  3. 3 afastamento das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, pois a apreciação dos pedidos de absolvição, desclassificação, afastamento de majorantes ou reconhecimento de participação de menor importância exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via do writ; adotou-se, para tanto, o parecer do MPF que concluiu pela ausência de constrangimento ilegal e pela manutenção das convicções e da dosimetria do tribunal a quo.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.