HC 873890 - DECISAO

HC 873890 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a custódia está fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi (disparos reiterados contra agentes policiais), na condição de difícil localização/foragido e em antecedentes/ação penal em curso, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BENEDITO ARISTIDES DE SOUSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Do Decreto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

BENEDITO ARISTIDES DE SOUSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa via habeas corpus
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a custódia está fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi (disparos reiterados contra agentes policiais), na condição de difícil localização/foragido e em antecedentes/ação penal em curso, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida