HC 901141 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ impugna decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus sem julgamento do mérito, e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus nessa situação, além de não haver novos argumentos que justifiquem reforma.
- Parties
- Agravante/paciente: CASSIA MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CASSIA MARIA DA SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 requisitos para decretação de prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ impugna decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em habeas corpus sem julgamento do mérito, e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus nessa situação, além de não haver novos argumentos que justifiquem reforma.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment