HC 921354 - DECISAO

HC 921354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos (ausência de cópia da denúncia, da decisão que afastou a tese defensiva e do andamento atualizado), não verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, a condição de procedibilidade relativa à representação restou demonstrada pela notícia-crime de 30/3/2016 em que o ofendido manifestou interesse na investigação e persecução penal.

Parties
Impetrante: GIOVANI PIRES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação, Condição De Procedibilidade, Estelionato, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Representação Condição De Procedibilidade Estelionato Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

GIOVANI PIRES DE MACEDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus adequadamente instruído com cópia da denúncia e decisão coatora?
  2. 2 Existe flagrante ilegalidade ou abuso de poder no acórdão recorrido?
  3. 3 Foi demonstrada a condição específica de procedibilidade (representação) no crime de estelionato?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos (ausência de cópia da denúncia, da decisão que afastou a tese defensiva e do andamento atualizado), não verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, a condição de procedibilidade relativa à representação restou demonstrada pela notícia-crime de 30/3/2016 em que o ofendido manifestou interesse na investigação e persecução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se