HC 903332 - ACORDAO

HC 903332 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ, e da ocorrência de inovação recursal quanto à alegação de nulidade da pronúncia.

Parties
Agravante: LAIRION FERREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 182/stj Inovação Recursal

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Parties

LAIRION FERREIRA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegação de nulidade da pronúncia por suposto fundamento em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 ocorrência de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ, e da ocorrência de inovação recursal quanto à alegação de nulidade da pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental