HC 921586 - DECISAO

HC 921586 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nem questões já enfrentadas pelo Tribunal a quo, e constatando-se que a decisão impugnada continha fundamentação sobre a manutenção da custódia cautelar (fundamentada na garantia da ordem pública e na observância do art. 387, § 1º do CPP), não há supressão de instância justificadora para o manejo do writ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Lucas Alexandre Caetano dos Santos; Relatora/decisora No Tribunal a Quo: Desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno - Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Lucas Alexandre Caetano dos Santos

Paciente

Desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno - Tribunal de Justiça de São Paulo

Relatora/decisora No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por manutenção de prisão cautelar após fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional semiaberto

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nem questões já enfrentadas pelo Tribunal a quo, e constatando-se que a decisão impugnada continha fundamentação sobre a manutenção da custódia cautelar (fundamentada na garantia da ordem pública e na observância do art. 387, § 1º do CPP), não há supressão de instância justificadora para o manejo do writ, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se