HC 907439 - ACORDAO

HC 907439 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus versava sobre matérias idênticas a recurso especial já interposto, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada é o recurso especial (com pedido de tutela de urgência, se cabível) e não a tramitação simultânea do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: IVAN CONCEICAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Pronúncia, Agravo Regimental, Tramitação Concomitante De Recursos, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Pronúncia Agravo Regimental Tramitação Concomitante De Recursos Indeferimento Liminar

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Parties

IVAN CONCEICAO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial em face do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 possibilidade de obtenção de tutela de urgência recursal (efeito suspensivo) nos termos do CPC art. 1.029, §5º, III e art. 995, parágrafo único
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de habeas corpus versava sobre matérias idênticas a recurso especial já interposto, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade; assim, a via adequada é o recurso especial (com pedido de tutela de urgência, se cabível) e não a tramitação simultânea do writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da impetração