HC 808790 - DECISAO

HC 808790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a majoração da pena em fração superior a 1/6 foi fundamentada com base na multirreincidência e nas condenações transitadas em julgado, enquadrando-se na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: AILTON LIMA TOMÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0069878-09.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Fração De Aumento

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Parties

AILTON LIMA TOMÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal e Embargos de Declaração nº 0069878-09.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majoração da pena por reincidência em fração superior a 1/6
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a majoração da pena em fração superior a 1/6 foi fundamentada com base na multirreincidência e nas condenações transitadas em julgado, enquadrando-se na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.