HC 919966 - DECISAO

HC 919966 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta do paciente enquadra-se no princípio da insignificância: subtração de objeto de baixo valor (botijão de gás de R$ 180,00) que foi restituído, reestabelecendo a posse da vítima; mínima ofensividade (escalada de muro baixo); inexpressividade da lesão jurídica; e antecedentes não bastam para tornar típica uma conduta materialmente atípica; assim reconheceu-se a atipicidade e absolviu-se nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Vítima: Fernanda Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Por Atipicidade; Comunicação Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade da conduta (art. 386, inc. III, do CPP)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atipicidade

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Parties

Fernanda Pereira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Por Atipicidade; Comunicação Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 influência de antecedentes na tipicidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta do paciente enquadra-se no princípio da insignificância: subtração de objeto de baixo valor (botijão de gás de R$ 180,00) que foi restituído, reestabelecendo a posse da vítima; mínima ofensividade (escalada de muro baixo); inexpressividade da lesão jurídica; e antecedentes não bastam para tornar típica uma conduta materialmente atípica; assim reconheceu-se a atipicidade e absolviu-se nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente por atipicidade da conduta (art. 386, inc. III, do CPP)

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente por atipicidade da conduta (art. 386, inc. III, do CPP).
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.