HC 909590 - ACORDAO

HC 909590 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus; a manutenção do regime fechado está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 33, § 2º, do Código Penal, dada a pena aplicada (superior a 4 e não excedente a 8 anos) e a condição de réu reincidente.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA (LUIS GUSTAVO CERQUEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Tráfico De Entorpecentes

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Parties

LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA (LUIS GUSTAVO CERQUEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da reincidência na determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus; a manutenção do regime fechado está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 33, § 2º, do Código Penal, dada a pena aplicada (superior a 4 e não excedente a 8 anos) e a condição de réu reincidente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal