HC 859229 - DECISAO

HC 859229 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS RAFAEL CLAUDINO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Crime Continuado, Tentativa, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Trânsito Em Julgado Crime Continuado Tentativa +2 more

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Parties

ELIAS RAFAEL CLAUDINO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação de majorante por restrição de liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.