HC 904559 - ACORDAO

HC 904559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão buscava, na prática, revisão de matéria decidida com trânsito em julgado, procedimento inadequado via habeas corpus no STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade da busca domiciliar capaz de ensejar nulidade de plano das provas, existindo nos autos farta documentação sobre a ligação do agravante com o PCC, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME LEANDRO DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Organização Criminosa (pcc)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Violação De Domicílio Coisa Julgada Organização Criminosa (pcc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LEANDRO DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 distinção entre habeas corpus e revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão buscava, na prática, revisão de matéria decidida com trânsito em julgado, procedimento inadequado via habeas corpus no STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade da busca domiciliar capaz de ensejar nulidade de plano das provas, existindo nos autos farta documentação sobre a ligação do agravante com o PCC, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Guilherme Leandro de Andrade
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos