HC 858214 - ACORDAO

HC 858214 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória (mantida em instância recursal), o mandado de busca e apreensão foi autorizado para o investigado e as informações anônimas foram corroboradas por diligências policiais prévias, e a leitura/ratificação de depoimentos e eventual consulta a apontamentos pelos policiais é admissível nos termos do art. 204, §único, do CPP e não ocasionou prejuízo à instrução processual.

Parties
Agravante: EVALDO APARECIDO RODRIGUES; Réu: Warley; Corré: Juliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Busca Domiciliar, Mandado De Busca, Denúncia Anônima, Depoimentos Policiais, Ratificação De Depoimento, Nulidade Processual
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Busca Domiciliar Mandado De Busca +4 more

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Parties

EVALDO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Warley

Réu

Juliana

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 legalidade do mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncia anônima
  3. 3 nulidade dos depoimentos policiais por leitura/ratificação de declaração prévia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade: a inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória (mantida em instância recursal), o mandado de busca e apreensão foi autorizado para o investigado e as informações anônimas foram corroboradas por diligências policiais prévias, e a leitura/ratificação de depoimentos e eventual consulta a apontamentos pelos policiais é admissível nos termos do art. 204, §único, do CPP e não ocasionou prejuízo à instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.