HC 902121 - ACORDAO

HC 902121 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; o writ configura sucedâneo de revisão criminal, não sendo conhecível por esta Corte conforme art. 105, I, e, da CF; e não há ilegalidade flagrante a ser sanada, pois maus antecedentes e reincidência justificam o regime semiaberto segundo art. 33 c/c art. 59, III do Código Penal, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: Tiago Cesar Flausino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 182/stj, Sucedâneo De Revisão (revisão Criminal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 182/stj Sucedâneo De Revisão (revisão Criminal)

Case Brief

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Parties

Tiago Cesar Flausino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do writ por se tratar de sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial
  3. 3 aplicação do art. 33 c/c art. 59, III do Código Penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; o writ configura sucedâneo de revisão criminal, não sendo conhecível por esta Corte conforme art. 105, I, e, da CF; e não há ilegalidade flagrante a ser sanada, pois maus antecedentes e reincidência justificam o regime semiaberto segundo art. 33 c/c art. 59, III do Código Penal, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida