HC 894611 - ACORDAO

HC 894611 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é remédio inadequado para substituir recurso especial e não se evidencia ilegalidade flagrante na condenação ou na dosimetria que justifique o reconhecimento do pedido sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a condenação apoiou-se em depoimentos, reconhecimentos e prisão em flagrante, e a aplicação das qualificadoras na dosimetria está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EMILSE SUSANA HUGO; Apelante (no Grau De Apelação): Ministério Público; Representante Da Empresa Vítima / Testemunha Presencial: Cristiane Mathias Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Não Provido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Retificou a Pena
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Reconhecimento Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Writ Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Probatório
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Reconhecimento Testemunhal Prisão Em Flagrante Writ Substitutivo De Recurso Especial Reexame Do Acervo Probatório

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Parties

EMILSE SUSANA HUGO

Agravante

Ministério Público

Apelante (no Grau De Apelação)

Cristiane Mathias Lopes

Representante Da Empresa Vítima / Testemunha Presencial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma); Agravo Regimental Não Provido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Retificou a Pena

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante apta a concessão de ofício
  3. 3 necessidade de reexame do acervo probatório para pleito de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é remédio inadequado para substituir recurso especial e não se evidencia ilegalidade flagrante na condenação ou na dosimetria que justifique o reconhecimento do pedido sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a condenação apoiou-se em depoimentos, reconhecimentos e prisão em flagrante, e a aplicação das qualificadoras na dosimetria está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a retificação da pena aplicada à paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado