HC 888166 - ACORDAO

HC 888166 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência do STJ; além disso, a alegada ilegalidade na dosimetria não foi analisada pela Corte de origem, sendo incabível seu exame originário pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Agravante: TATIANA DE JESUS RAMOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TATIANA DE JESUS RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal e usurpação de competência
  3. 3 Possível ilegalidade na dosimetria e exigência de exame prévio pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência do STJ; além disso, a alegada ilegalidade na dosimetria não foi analisada pela Corte de origem, sendo incabível seu exame originário pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.