HC 918258 - ACORDAO

HC 918258 - ACORDAO

Houve flagrante excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, que estava preso há mais de 5 anos e 5 meses sem conclusão da primeira fase do processo (ação simples com um réu e um fato), razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, a Turma concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão cautelar e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: FELIPE CARLOS SERAFIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do pedido (como substitutivo de recurso) e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo processante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FELIPE CARLOS SERAFIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decreto prisional

Ratio Decidendi

Houve flagrante excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente, que estava preso há mais de 5 anos e 5 meses sem conclusão da primeira fase do processo (ação simples com um réu e um fato), razão pela qual, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, a Turma concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão cautelar e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Não conhecer do pedido (como substitutivo de recurso) e, de ofício, conceder a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo processante.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo.