HC 922292 - DECISAO

HC 922292 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática em medida cautelar incidental e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que permita o afastamento da Súmula n. 691 do STF, aplica-se a vedação de conhecimento pelo STJ e, assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 105, I, "c" da CF, na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Acusado: MARCOS DE LIMA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula N. 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus, Julgamento Virtual Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula N. 691 Do STF Liminar Em Habeas Corpus Julgamento Virtual Do Júri

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Parties

MARCOS DE LIMA COUTO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em medida cautelar incidental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
  3. 3 existência ou não de manifesta ilegalidade que justifique o exame excepcional pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática em medida cautelar incidental e não estando demonstrada manifesta ilegalidade que permita o afastamento da Súmula n. 691 do STF, aplica-se a vedação de conhecimento pelo STJ e, assim, indefere‑se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 105, I, "c" da CF, na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.