RHC 192748 - DECISAO

RHC 192748 - DECISAO

Verificado nos autos que o pedido objetivo do habeas corpus (análise do pedido de visita periódica ao lar sem exigência do laudo pericial) tornou-se sem objeto em razão do indeferimento do benefício após o aporte do exame criminológico, impõe-se reconhecer o prejuízo do recurso, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDUARDO LISBOA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

EDUARDO LISBOA FIGUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Análise de pedido de visita periódica ao lar sem realização de exame criminológico
  2. 2 Existência de motivação idônea para a perícia criminológica
  3. 3 Perda superveniente de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o pedido objetivo do habeas corpus (análise do pedido de visita periódica ao lar sem exigência do laudo pericial) tornou-se sem objeto em razão do indeferimento do benefício após o aporte do exame criminológico, impõe-se reconhecer o prejuízo do recurso, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se