HC 922457 - DECISAO

HC 922457 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível na hipótese porque ataca decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido impugnada por agravo regimental ao órgão colegiado de origem, não tendo sido exaurida a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; por esse motivo a liminar foi indeferida e o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WAGNER YAGO HENRIQUE CARVALHO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2126094-22.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Do Mandamus
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (aplicação por analogia da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Defesa Técnica, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Exaustão Da Instância Ordinária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Deficiência De Defesa Técnica Revisão Criminal Súmula 691/stf Exaustão Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

WAGNER YAGO HENRIQUE CARVALHO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2126094-22.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de defesa técnica
  2. 2 não interposição de recurso de apelação
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível na hipótese porque ataca decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido impugnada por agravo regimental ao órgão colegiado de origem, não tendo sido exaurida a instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; por esse motivo a liminar foi indeferida e o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (aplicação por analogia da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Intimem-se.