HC 871649 - DECISAO

HC 871649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado em 22/11/2023, configurando o writ como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado em 22/11/2023, configurando o writ como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus