HC 922642 - DECISAO

HC 922642 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do inteiro teor da sentença) e de prova pré-constituída, inviabilizando o exame da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que impõem a vedação da dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: GELVITO PEREIRA; Órgão Julgador/ou Decisório Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (não Conhecimento Liminar)
Outcome
Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorantes, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Majorantes Súmulas E Precedentes

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Parties

GELVITO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/ou Decisório Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (não Conhecimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria pela incidência de duas majorantes
  3. 3 Instrução deficiente do writ por ausência de cópia do inteiro teor da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do inteiro teor da sentença) e de prova pré-constituída, inviabilizando o exame da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que impõem a vedação da dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer liminarmente do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.