HC 922539 - DECISAO

HC 922539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada refere-se a decisão com trânsito em julgado e não preenche os requisitos legais para revisão criminal (art. 621 do CPP); além disso, o remédio não é adequado para promover o reexame fático-probatório e não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal ou segunda apelação.

Parties
Paciente: GABRIEL MAIA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Prova Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

GABRIEL MAIA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de se insurgir via habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de revisão criminal e seus pressupostos (art. 621 do CPP)
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria atacada refere-se a decisão com trânsito em julgado e não preenche os requisitos legais para revisão criminal (art. 621 do CPP); além disso, o remédio não é adequado para promover o reexame fático-probatório e não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal ou segunda apelação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.