HC 772118 - DECISAO

HC 772118 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; quanto à dosimetria, a fração de redução pela tentativa (1/3) foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem diante do iter criminis quase exaurido (facada em região vital com risco de morte), e a análise contrária exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a discussão sobre a fração relativa à causa especial de aumento (§7º, III, art.121) não foi enfrentada no acórdão de origem, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: DIOGO DANIEL KLEIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tentativa De Homicídio, Iter Criminis, Fração De Redução Pela Tentativa, Causa Especial De Aumento (art.121, §7º, Iii), Súmula N. 7/stj, Concessão De Ofício De Ordem De Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Dosimetria Tentativa De Homicídio Iter Criminis Fração De Redução Pela Tentativa Causa Especial De Aumento (art.121, §7º, Iii) +2 more

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Parties

DIOGO DANIEL KLEIN

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Ou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena pela tentativa (aplicação da fração máxima de 2/3 ou da mínima de 1/3)
  2. 2 incidência da causa especial de aumento do art. 121, §7º, III, e fração aplicada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; quanto à dosimetria, a fração de redução pela tentativa (1/3) foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem diante do iter criminis quase exaurido (facada em região vital com risco de morte), e a análise contrária exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a discussão sobre a fração relativa à causa especial de aumento (§7º, III, art.121) não foi enfrentada no acórdão de origem, o que impede sua apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (concedida anteriormente indeferida pelo Ministro Jorge Mussi).