RHC 188528 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a matéria discutida pelo embargante havia sido anteriormente apreciada e rechaçada em habeas corpus anteriores (incidindo preclusão consumativa), e o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, baseada em extrações de dados de aparelhos celulares que demonstram indícios de participação do paciente em organização criminosa (imagens de entorpecentes e arma, áudio, referências a entrega de dinheiro), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva, bem como a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; a...

Parties
Embargante: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a matéria discutida pelo embargante havia sido anteriormente apreciada e rechaçada em habeas corpus anteriores (incidindo preclusão consumativa), e o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, baseada em extrações de dados de aparelhos celulares que demonstram indícios de participação do paciente em organização criminosa (imagens de entorpecentes e arma, áudio, referências a entrega de dinheiro), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva, bem como a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; a...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.